REsp 2058338 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão recorrida que não admitiu o recurso extraordinário admite agravo em recurso extraordinário para o STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição do agravo interno constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e por se tratar de recurso manifestamente incabível deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição do recurso inadequado
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão recorrida que não admitiu o recurso extraordinário admite agravo em recurso extraordinário para o STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição do agravo interno constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e por se tratar de recurso manifestamente incabível deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário