AREsp 2593301 - DECISAO

AREsp 2593301 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral, sendo insuficiente a ausência de manifestação específica sobre fundamento invocado (ex.: Súmula 7/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAICON MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAICON MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral, sendo insuficiente a ausência de manifestação específica sobre fundamento invocado (ex.: Súmula 7/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se