AREsp 2571717 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO ORTUGNO RUSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANTONIO ORTUGNO RUSSO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
- 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
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