AREsp 2075413 - ACORDAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SANDRO CORDEIRO PEDRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANDRO CORDEIRO PEDRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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