AREsp 2375895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON ARAÚJO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena
Processo Civil Processo Penal Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) +1 more

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Parties

ANDERSON ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo com as premissas fáticas quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.