AREsp 2575829 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursospecial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se os enunciados administrativos quanto ao Código de Processo Civil aplicável e determina-se majoração dos honorários quando cabível conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se os enunciados administrativos quanto ao Código de Processo Civil aplicável e determina-se majoração dos honorários quando cabível conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.