AREsp 2568025 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a juntada intempestiva sido preclusa; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e demais normas processuais pertinentes; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELE TOQUEIRO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELE TOQUEIRO ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade da representação processual e preclusão por não sanar o vício no prazo
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício por existência de procuração nos autos principais sem traslado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a juntada intempestiva sido preclusa; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e demais normas processuais pertinentes; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.