AREsp 2582528 - DECISAO

O agravo foi desconsiderado por intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CARLOS HENRIQUE MINICHIELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

CARLOS HENRIQUE MINICHIELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.