AREsp 2580654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: EMERSON SCORS ALVES; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMERSON SCORS ALVES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 subestabelecimento sem reserva de iguais
3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.