AREsp 2562315 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANA JULIA MACIEL ALVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANA JULIA MACIEL ALVARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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