AREsp 2521663 - DECISAO

AREsp 2521663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a não demonstração do desacerto da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes).

Parties
Exequente: MARILI MARIA LERIN PICCOLI; Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 568/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARILI MARIA LERIN PICCOLI

Exequente

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 vedação à impugnação parcial da decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 568 do STJ como fundamento de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a não demonstração do desacerto da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.