AREsp 2578612 - DECISAO

AREsp 2578612 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/08/2023 e recurso em 12/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que não pode ser regularizado posteriormente, impõe-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC, com fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAIHANE PEREIRA MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

KAIHANE PEREIRA MACENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/08/2023 e recurso em 12/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que não pode ser regularizado posteriormente, impõe-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC, com fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.