AREsp 2593774 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOGISTICA E TRANSPORTES CENTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

LOGISTICA E TRANSPORTES CENTRAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.