REsp 2166356 - DECISAO

REsp 2166356 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados.