AREsp 2590229 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, feriado local, sendo manifestamente intempestivo; por essa razão não se conhece do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON VITORIO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Aplicação De Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Aplicação De Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON VITORIO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, feriado local, sendo manifestamente intempestivo; por essa razão não se conhece do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.