AREsp 2586525 - DECISAO

AREsp 2586525 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/01/2024; agravo em 21/02/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a vedação de regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: A. A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

A. A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/01/2024; agravo em 21/02/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a vedação de regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por A. A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.