AREsp 2582661 - DECISAO

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Ocorre o não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade, dado que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando‑se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO VALDIR SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURO VALDIR SPERANDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade, dado que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando‑se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.