AREsp 2575231 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL BRICIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIAL BRICIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por COMERCIAL BRICIO LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade...