AREsp 2551482 - DECISAO

AREsp 2551482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, observando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos CPC/1973 ou CPC/2015 conforme aplicável.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, observando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos CPC/1973 ou CPC/2015 conforme aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.