AREsp 2566912 - DECISAO

AREsp 2566912 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: a petição do recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) nem a alínea do dispositivo, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso e impede sua admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA REGINA GIANINI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA REGINA GIANINI TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso interposto
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: a petição do recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) nem a alínea do dispositivo, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso e impede sua admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...