AREsp 2589063 - DECISAO

AREsp 2589063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida tal exigência pela mera menção a artigos de lei; assim, aplicando os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADSON DOS SANTOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

ADSON DOS SANTOS PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida tal exigência pela mera menção a artigos de lei; assim, aplicando os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.