AREsp 2558414 - DECISAO

AREsp 2558414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO ASCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE ROBERTO ASCENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.