AREsp 2572032 - DECISAO

AREsp 2572032 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ROSARIO & RANDO EMPREITEIROS DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSARIO & RANDO EMPREITEIROS DE OBRAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • publique-se