AREsp 2589361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à vigência do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...