AREsp 2518947 - DECISAO

AREsp 2518947 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para indeferir agravo que não impugna especificadamente a decisão