AREsp 2578180 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, com majoração de honorários nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: IZABEL EDUARDA PEREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IZABEL EDUARDA PEREIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça