AREsp 2592508 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente e a tentativa de discutir matéria constitucional, o que é incabível em recurso especial por ser matéria de competência do STF (art.102, III, CF); por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais federais para recurso especial
  2. 2 impossibilidade de discutir norma constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente e a tentativa de discutir matéria constitucional, o que é incabível em recurso especial por ser matéria de competência do STF (art.102, III, CF); por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.