EAREsp 2597365 - DECISAO

EAREsp 2597365 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.