AREsp 2574105 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração originária e por substabelecimento sem suporte documental; diante da irregularidade não sanada apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração
2 invalidade de substabelecimento sem procuração originária
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.