AREsp 2459620 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a ônus da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a ônus da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.