AREsp 2568817 - DECISAO

AREsp 2568817 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada pela parte no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável, o que impede o conhecimento do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DÁRIO RODRIGUES SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DÁRIO RODRIGUES SALAZAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada pela parte no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável, o que impede o conhecimento do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...