AREsp 2588745 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: VICTOR SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
VICTOR SOUZA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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