AREsp 2586067 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, violando o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARTHUR GABRIEL FRANCA MAGIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

ARTHUR GABRIEL FRANCA MAGIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, violando o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.