AREsp 2580491 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015; determinação de majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEANDRA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRA REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015; determinação de majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.