AREsp 2565531 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento comprovando poderes dos advogados, irregularidade de representação não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver honorários fixados, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LOJAS SALFER SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Case Brief
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Parties
LOJAS SALFER SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissão de recurso especial por não regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento comprovando poderes dos advogados, irregularidade de representação não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver honorários fixados, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
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