AREsp 2580290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autor do recurso (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: MILTON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MILTON APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autor do recurso (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.