AREsp 2572081 - DECISAO

AREsp 2572081 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da falta de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ANCIUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

LUIZ CARLOS ANCIUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da falta de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.