AREsp 2558883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter havido regularização após intimação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEVISA COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CEVISA COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter havido regularização após intimação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.