AREsp 2577472 - DECISAO

AREsp 2577472 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifesto e inequivocamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; houve determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORIGEM CIDADANIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ORIGEM CIDADANIA E ASSESSORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesto e inequivocamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; houve determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...