AREsp 2577063 - DECISAO

AREsp 2577063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior.

Parties
Agravante: WILMA CALISTA DA SILVA DE ALBUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

WILMA CALISTA DA SILVA DE ALBUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.