AREsp 2578207 - DECISAO

AREsp 2578207 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, aplicando-se os enunciados administrativos sobre qual Código de Processo Civil observar; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, aplicando-se os enunciados administrativos sobre qual Código de Processo Civil observar; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.