AREsp 2599147 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento regular e tempestivo do preparo, inclusive diante da renúncia ao pedido de gratuidade que impõe o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; além disso, houve irregularidade no preparo não sanada no STJ, incidindo a Súmula 187 do STJ e conduzindo à deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Parties
Agravante: DILATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial E Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

DILATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento regular e tempestivo do preparo
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro quando há renúncia à gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ pela ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento regular e tempestivo do preparo, inclusive diante da renúncia ao pedido de gratuidade que impõe o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; além disso, houve irregularidade no preparo não sanada no STJ, incidindo a Súmula 187 do STJ e conduzindo à deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo