AREsp 2579330 - DECISAO

AREsp 2579330 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de indicação do dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELEN CRISTINA DO NASCIMENTO CELESTINO GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SUELEN CRISTINA DO NASCIMENTO CELESTINO GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de indicação do dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.