AREsp 2569542 - DECISAO

AREsp 2569542 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/01/2024; agravo interposto em 13/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e a hipótese de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULA ARAUJO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULA ARAUJO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/01/2024; agravo interposto em 13/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e a hipótese de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.