AREsp 2579378 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior; diante disso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 aplicação dos dispositivos do CPC indicados (arts. 994, 1.003, 1.042, 219)
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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