AREsp 2581914 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: ACAUA BRAVO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ACAUA BRAVO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 faltou indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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