AREsp 2569353 - DECISAO

AREsp 2569353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto à norma processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.