AREsp 2564839 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem sanou a irregularidade quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESDRAS VICENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESDRAS VICENTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissibilidade por falta de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem sanou a irregularidade quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.