AREsp 2539944 - DECISAO

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Como a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar o preparo após o pedido de gratuidade, deixou transcorrer o prazo sem recolher as custas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do mesmo.

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Parties
Agravante: DUBAI AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

DUBAI AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas para interposição do recurso especial
  2. 2 obrigação do juízo de origem de intimar para comprovar hipossuficiência antes de exigir preparo
  3. 3 inexistência de regularização do preparo após intimação e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar o preparo após o pedido de gratuidade, deixou transcorrer o prazo sem recolher as custas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do mesmo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais aplicáveis.