AREsp 2576114 - DECISAO

AREsp 2576114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.